Aplicam-se às relações empresariais o Código Civil e a legislação extravagante em matéria comercial, vigendo, ainda, substancial porção do Código Comercial: doze dos treze títulos da Parte Segunda, relativa ao Comércio Marítimoas) 01
Aplicam-se às relações empresariais o Código Civil e a legislação extravagante em matéria comercial, vigendo, […]