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A Constituição brasileira estabelece em suas bases o Estado Social. A segurança pública, dentro deste conceito, é instituída como um direito fundamental, que visa a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Mas ela é, de fato, efetiva? O cidadão se sente realmente protegido pelo Estado?
Mesmo a segurança pública sendo responsabilidade de todos, alguns indivíduos se sentem no direito de violá-la. Uma vez quebradas as regras de ordem pública, cabe aos órgãos de segurança a busca do seu restabelecimento. Entra em ação o poder de polícia do Estado. Materializa-se, portanto, o processo de controle social por meio do policiamento.
Os órgãos responsáveis pela segurança pública atuam dentro do que se chama ciclo incompleto de polícia, ou seja, a atribuição de um restringe a do outro. Cada qual exerce sua função dentro da própria competência, atuando como polícia administrativa (preventiva/ostensiva) ou judiciária (reativa/repressiva). Percebendo-se certa ineficácia do sistema tradicional, desenvolveu-se a polícia comunitária, que visa aproximar o cidadão dos órgãos de segurança pública. Em sua atuação diária, você já experimentou esse tipo de policiamento? Qual foi sua percepção na prática? Você proporia alguma mudança baseada na sua experiência?
A realização do bem-estar social está diretamente ligada ao desempenho dos órgãos de segurança pública. Trata-se da função social desses órgãos. Observe que a expressão “bem-estar social” é muito mais abrangente do que somente a sensação de segurança. Apenas os órgãos de segurança pública são suficientes para gerar esse sentimento? A Lei 13.675/2018 instituiu o sistema único de segurança pública, composto pelos órgãos elencados no art. 144 da CF, policiais penais, guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais, os quais atuarão dentro das suas respectivas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. Em corroboração a essa ideia, foi criado o plano nacional de segurança pública, cuja colaboração mútua de órgãos é fundamental para a sua implementação.
Dentro desse contexto extremante complexo em que se busca garantir a ordem pública e, ao mesmo, defender os direitos individuais, você, agente de segurança, se acha preparado para esse enfrentamento? Sua formação lhe permite ter confiança em si mesmo diante das mais diversas situações de conflito? Autoridade não é sinônimo de autoritarismo. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o diálogo tem se tornado cada vez mais importante na atuação do agente de segurança. O pensamento crítico e analítico permite ao agente compreender melhor o meio no qual está inserido, considerar as necessidades das pessoas envolvidas no conflito e agir de forma justa à manutenção da ordem pública, dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico.
Elaborado pelo professor, 2023.
A partir do que foi apresentado para o seu MAPA, você deverá responder as seguintes indagações:
a) Porque o direito a Segurança é reconhecido comoum direito de natureza dúplice?
b) O Estado Social impõe à segurança pública o dever de agir como forma de preservar os direitos fundamentais e manter a ordem pública. Qual o fundamento do exercício dos órgãos de segurança pública? Como se define esse poder?
c) Considerando-se as forças auxiliares de segurança pública expressas no sistema único de segurança pública, a sua atuação deve ser de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. No caso específico das guardas municipais, a quem cabe o controle interno e externo?
d) Tendo a CF de 88 previsto que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, impõe-se à segurança pública o dever de ir além do exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentro do conceito de segurança cidadã, o papel do agente público se torna ainda mais relevante na busca do bem-estar social. Para tanto, um sistema adequado de educação para a formação de profissionais é imprescindível. Como deveria ser a formação desses profissionais dentro dessa nova realidade?
e) Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim dos órgãos de segurança pública?
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:
- Realize uma Leitura cuidadosa do Livro da Disciplina.
- Assista ao Vídeo de Orientações gravado pelo professor.
- Assista as aulas conceituais disponíveis no Studeo.
- Realize pesquisas complementares sobre os temas apresentados no corpo dessa atividade.
- Ao realizar pesquisas, não faça cópia fiel e insira as devidas referências;
- Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão que está disponível para download no Material da Disciplina.
- Certifique-se de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de
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