ATIVIDADE 1 – SEP – TÓPICOS ESPECIAIS EM SEGURANÇA PÚBLICA – 52_2026

Diante da proposta do policiamento comunitário como instrumento de aproximação entre Estado e sociedade e de promoção de uma segurança pública preventiva, questiona-se: em que medida essa política pública, ao invés de transformar estruturalmente as práticas policiais, pode estar apenas revestindo métodos tradicionais de controle social com uma nova roupagem discursiva, mantendo — ou até aprofundando — desigualdades no tratamento de grupos historicamente vulnerabilizados?
A resposta a essa indagação reside na compreensão de que o policiamento comunitário possui, simultaneamente, elevado potencial transformador e riscos concretos de distorção em sua implementação. Quando efetivamente orientado por princípios de participação social, transparência, controle externo e integração com políticas públicas, ele pode fortalecer vínculos de confiança e reduzir a criminalidade de forma sustentável. Contudo, na ausência dessas condições estruturais e culturais — especialmente sem a revisão das práticas institucionais e dos vieses históricos —, o modelo tende a
ser cooptado, reproduzindo seletividades e práticas de vigilância direcionadas às mesmas populações de sempre. Assim, sua efetividade depende menos da formulação normativa e mais da profundidade das mudanças institucionais e do compromisso real com uma segurança pública cidadã.
Com base nessa temática, analise os seguintes textos:
TEXTO 1
O Projeto Nacional de Polícia Comunitária, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), tem como finalidade promover a prevenção da violência e da criminalidade por meio da aproximação entre as instituições de segurança pública e a sociedade. A iniciativa busca fortalecer
estratégias de policiamento de proximidade, ampliando a participação social e incentivando a atuação integrada com a rede de proteção social, especialmente em territórios e grupos em situação de vulnerabilidade.
Nesse sentido, o projeto contribui para a consolidação de um modelo de segurança pública orientado pela prevenção, pela construção de confiança entre profissionais de segurança e comunidade e pelo desenvolvimento de soluções colaborativas para problemas locais de segurança.
A Polícia Comunitária no Brasil ganhou relevância a partir do processo de redemocratização, quando se intensificaram as discussões sobre a necessidade de maior proximidade entre polícia e sociedade. Ao longo das últimas décadas, diferentes iniciativas contribuíram para a consolidação desse modelo,
como experiências pioneiras de policiamento comunitário, cooperação internacional e programas nacionais voltados à segurança cidadã.
Mais recentemente, o tema foi reforçado com o lançamento do PRONASCI II, em 2023, que ampliou a prioridade das políticas de prevenção da violência e da atuação integrada entre segurança pública e políticas sociais. Nesse contexto, o Projeto Nacional de Polícia Comunitária foi estruturado para fortalecer
estratégias preventivas, qualificar profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar a articulação entre segurança pública, comunidade e rede de proteção social.

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