A Alfa Ltda é uma empresa comercial e optante pelo Lucro Real. Seu quadro societário é composto por três sócios, sendo um deles portador de 50% das cotas e os demais 25% destas.

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MAPA – CCONT – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO – 53/2023

A Alfa Ltda é uma empresa comercial e optante pelo Lucro Real. Seu quadro societário é composto por três sócios, sendo um deles portador de 50% das cotas e os demais 25% destas.
Desde sua abertura, há três anos, a empresa vem apurando prejuízo fiscal, sendo desta forma, impedida (ou impossibilitada) de distribuir lucros (uma vez que são ausentes). Ocorre que, a empresa em questão passou a apresentar ao seu contador, para escrituração fiscal e contábil, notas fiscais de compra de materiais de construção com valores expressivos, emitidas no CPF do sócio majoritário e pagas com recurso da conta corrente da empresa.

AVALIAÇÃO
Com base no texto apresentado no tópico “AÇÃO”, bem como utilizando os Art. 49 e 50 do Código Civil; Art. 528, 529, 531 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda; e Art. 61 e 62 da Lei 8.981 de 1995 (referência completa no tópico a seguir), responda as questões:

1) A situação mencionada (escrituração de notas fiscais emitidas com o CPF do sócio na contabilidade da empresa) é regular ou irregular perante a legislação empresarial vigente? Qual o termo técnico utilizado pela própria Lei, para definir esse cenário? Cite a referência legal (lei e artigos) utilizados para seu posicionamento.

2) Utilizando o Regulamento do Imposto de Renda, há a possibilidade de entender o pagamento de notas fiscais de sócio, com recursos da empresa (em situação de prejuízo) como algo que resulte em operação irregular? Caso haja, mencione qual o nome da situação indicada pela legislação tributária e indique a base legal (lei e artigos) para tal interpretação.

3) O pagamento das notas fiscais de sócio poderá resultar em acréscimo tributário para a empresa? Caso haja acréscimo, qual(is) tributo(s) poderia(m) ser cobrado(s) utilizando esse valor como base de cálculo? Cite a base legal (lei e artigos) que satisfaça sua resposta.

4) A situação hipotética permite a possibilidade de ônus fiscal/tributário ao sócio para o qual as notas fiscais foram emitidas? Justifique a sua resposta e cite a normativa utilizada (lei e artigos) para nortear seu posicionamento.