É o que você procurava?
Fale conosco para obter o trabalho completo, clique no botão ao lado
Considere o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a respeito dos requisitos da relação de emprego e do contrato de estágio: CONTRATO DE ESTÁGIO X CONTRATO DE TRABALHO. DESVIRTUAMENTO NÃO CONFIGURADO. O contrato de estágio, regulado pela Lei nº 11.788/08, possui elementos comuns com o contrato de trabalho, sendo que o estagiário é uma das figuras que mais se aproxima do empregado regido pela CLT, uma vez que reúne os cinco pressupostos da relação empregatícia, quando prestado na modalidade remunerada. Entretanto, a relação havida entre as partes não pode ser assim considerada, já que a ordem juslaboral retirou o caráter empregatício quando a relação jurídica assumir a forma de estágio, haja vista o objetivo educativo e de aperfeiçoamento profissional da atividade. De se observar que o contrato de estágio, para que possa elidir a incidência da relação laboral sob a égide da CLT, deve ser firmado de acordo com as exigências previstas na Lei retromencionada, sem as quais o mesmo reveste-se de nulidade e acarreta no reconhecimento do vínculo empregatício. Logo, tendo sido demonstrado o cumprimento das aludidas exigências, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado desvirtuamento das atividades executadas, não havendo como descaracterizar o contrato de estágio. Apelo conhecido e não provido. (TRT-15 – ROT: 00119153020175150124 0011915-30.2017.5.15.0124, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, 5ª Câmara, Data de Publicação: 28/02/2020)
ATIVIDADE 1 – IFPC – FUNDAMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO- 54/2023
É o que você procurava?
Fale conosco para obter o trabalho completo, clique no botão ao lado
Trabalhos Relacionados:
TÍTULO – Imersão Profissional – Aspectos Contemporâneos em Segurança Privada A segurança privada depende cada vez mais de tecnologias avançadas para monitorar e prevenir incidentes. No entanto, surge a questão: quais são as tecnologias mais atuais que estão sendo utilizadas na segurança privada? Como essas te
TÍTULO – Imersão Profissional – Aspectos Contemporâneos em Segurança Privada A segurança privada depende cada vez […]
Leia o case a seguir: A PRATICTE é a empresa do seu Mario, ele seus filhos e netos tocam o negócio desde a sua inauguração em 1999. Localizada em Maringá, vende calçados, bolsas e acessórios femininos, masculinos e infantis. A PRATICTE tem dez lojas, três em Maringá, três em Curitiba duas em Londrina, uma em Cascavel e u
Leia o case a seguir: A PRATICTE é a empresa do seu Mario, ele seus […]
Por que as auditorias são tão importantes para as organizações e ao mesmo tempo uma tortura? Auditar, para muitas pessoas é sinônimo de um meio de punição para a empresa e para os trabalhadores. No entanto, se pararmos para analisar, au
Por que as auditorias são tão importantes para as organizações e ao mesmo tempo uma […]
Deixe um comentário