ATIVIDADE 1 – LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL – 54_2024

O fenômeno da pejotização, caracterizado pela substituição do vínculo empregatício tradicional por contratos entre empresas, tem gerado debates sobre sua legalidade e as possíveis fraudes trabalhistas envolvidas. Enquanto algumas contratações por meio de pessoas jurídicas são legítimas, outras têm sido usadas para burlar obrigações trabalhistas, resultando em conflitos judiciais. A expansão desse tipo de contratação, inclusive em profissões de menor remuneração com a popularização do MEI, traz à tona a importância de se entender os limites legais e os direitos dos trabalhadores envolvidos. O Código Civil estabelece os requisitos para a validade desses negócios jurídicos, e caso se comprove fraude, a relação de emprego pode ser reconhecida.
 

Relação de trabalho e relação de emprego. Jus.com.br. 2022. Acesso em: 19 julho 2024. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/97374/relacao-de-trabalho-e-relacao-de-emprego

Pejotização: o que é mito e o que é verdade nas decisões do STF sobre contratações terceirizadas. Exame. 2023. Acesso em: 19 julho 2024. Disponível em: https://exame.com/negocios/pejotizacao-entenda-novas-exigencias-com-reforma-trabalhista/
 

Como estudamos em nosso material, é possível a contratação entre pessoas jurídicas. Para tanto, o Código Civil estabelece os requisitos para a validação desses negócios jurídicos. Dessa forma, responda:

Quais são os três requisitos previstos na legislação para a validação dos negócios jurídicos? Cite os 3 e escolha um deles e explique sua importância no contexto da pejotização das relações de trabalho.