Olá, caro(a), aluno(a)!Você já parou para refletir sobre a relevância do Direito Constitucional na sua formação?A Constituição consiste na norma básica do Estado

MAPA – DIREITO CONSTITUCIONAL – 52/2023

Olá, caro(a), aluno(a)!

Você já parou para refletir sobre a relevância do Direito Constitucional na sua formação?

A Constituição consiste na norma básica do Estado e se situa no mais alto grau de hierarquia jurídica.

E isso significa que todas as demais normas infraconstitucionais, de qualquer ramo do Direito, devem ser analisadas e cumpridas conforme as disposições constitucionais. “Representando a Constituição Federal de um Estado, o tronco da árvore, e não apenas um ramo, conclui-se que todos os demais ramos do Direito (direito penal, empresarial, civil, processual civil, processual penal, tributário, administrativo, direito do trabalho, processo do trabalho e outros) estariam presos e só existiriam em razão da fundamentação e da sustentação constitucional. Assim, as demais matérias seriam as folhas da árvore jurídica, e o tronco seria o Direito Constitucional” (GONÇALVES, Heloisa Alva Cortez; VICENTE, Isis Carolina Massi. Direito Constitucional. Maringá – PR: Unicesumar, 2022, p. 16).
 

Na sua formação e no exercício da sua profissão não será diferente! A sua atuação deve ser conduzida pela Constituição Federal de 1988.

Para contribuir a esse objetivo, vamos partir da análise do seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal. Preste muita atenção nele, pois será a base da elaboração do nosso MAPA:
 

Uso e produção do amianto – proteção ao meio ambiente (ADI 3.357/RS, Red. do acórdão Min. Dias Toffoli):
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei Federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção nº 162 da OIT. Inconstitucionalidade superveniente da Lei Federal nº 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual nº 11.643/2001. Improcedência da ação […]. 7. (i) O consenso dos órgãos oficiais de saúde geral e de saúde do trabalhador em torno da natureza altamente cancerígena do amianto crisotila, (ii) a existência de materiais alternativos à fibra de amianto e (iii) a ausência de revisão da legislação federal revelam a inconstitucionalidade superveniente (sob a óptica material) da Lei Federal nº 9.055/1995, por ofensa ao direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88), ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, CF/88), e à proteção do meio ambiente (art. 225, CF/88). 8. Diante da invalidade da norma geral federal, os estados-membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do art. 24, § 3º, da CF/88. Tendo em vista que a Lei nº 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul proíbe a utilização do amianto crisotila nas atividades que menciona, em consonância com os preceitos constitucionais (em especial, os arts. 6º, 7º, inciso XXII; 196 e 225 da CF/88) e com os compromissos internacionais subscritos pelo Estado brasileiro, não incide ela no mesmo vício de inconstitucionalidade material da legislação federal.

A partir desse julgado, você pode notar a relevância dos direitos fundamentais, em especial os sociais, na construção de uma sociedade justa, livre e solidária, para a qual todos nós podemos e devemos contribuir no exercício de nossas profissões.

Se a nossa atuação estiver em desconformidade com relação às disposições constitucionais, os trabalhos realizados poderão se sujeitar à invalidação e responsabilização do profissional, além de contribuir a possíveis injustiças.

A partir desse julgado, podemos questionar: o direito à liberdade e à livre iniciativa preponderou sobre os direitos sociais relacionados à saúde e ao meio-ambiente? Como realizar essa ponderação? É possível preterir um direito em relação ao outro? Como harmonizar ordem econômica, livre iniciativa e liberdades individuais com a ordem social à luz da Constituição Federal de 1988?
 

Esse mesmo juízo de ponderação entre diferentes direitos fundamentais e a observância das disposições constitucionais se farão presentes em nossa atuação profissional. Além de dominar a técnica específica do nosso campo de trabalho, precisamos agregar o conhecimento e o juízo crítico necessários para que atuemos conforme a Constituição Federal de 1988.

​O desafio da atividade MAPA da disciplina de Direito Constitucional é, justamente, propiciar a reflexão, a pesquisa e a experimentação no objetivo de que a sua atuação profissional seja conforme as disposições constitucionais.

Tendo em vista a necessária interlocução entre as técnicas e metodologias específicas de cada área profissional com as disposições contidas na Constituição Federal 1988, vamos desenvolver uma proposta de atividade na qual você identifique e observe alguns dos direitos e garantias fundamentais constitucionais na realização de seu trabalho.

Especialmente, como você promoveria a harmonização de um ou outro direito no caso concreto, com vistas à solução mais adequada e justa.

​Para desenvolver a sua proposta de atividade, você deve partir da atenta análise do julgado proposto no item 1 acima (caso amianto).
 

Você deve lê-lo com atenção e identificar quais direitos e garantias fundamentais, em especial sociais, foram objeto de debate, a fim de, após, justificar a sua aplicação no caso, e se, a seu juízo, a solução pareceu adequada. Ainda, qual seria a solução proposta por você diante desse mesmo caso, na ponderação dos interesses e direitos em discussão.

1. ​Nessa atividade, você deve identificar, pelo menos, 2 (dois) direitos e garantias fundamentais discutidos no caso, conceituando cada um dos direitos e garantias identificados; após, expor como a decisão aplicou-os no caso concreto, ou seja, quais foram as repercussões; por fim, se a conclusão do julgado pareceu adequada e qual seria a solução proposta por você. Na elaboração da sua atividade, responda seguindo a seguinte estrutura:

A. Descreva de maneira sucinta o caso;

B. Identifique, pelo menos, 2 (dois) direitos e garantias fundamentais discutidos no caso, conceituando cada um dos direitos e garantias identificados;

C. Explique como a decisão aplicou-os no caso concreto, ou seja, quais foram as repercussões práticas esperadas pela decisão; e

D. Explique se a conclusão do julgado lhe pareceu adequada e qual seria a solução proposta por você. 

2. Após, responda como essa atividade foi significante para você? Relate a importância da atividade na sua formação profissional.
 
Orientações importantes
​- Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
​- Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
​- Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
​- O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).   

​CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação