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Infelizmente, em janeiro de 2019, o Brasil ficou marcado por uma grande tragédia ambiental que marcou o país. A referida tragédia aconteceu na cidade de Brumadinho, localizada em Minas Gerais, onde occorreu o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, pertencente à empresa Vale S.A., a qual resultou em uma avalanche de rejeitos de mineração que devastou a região. Centenas de pessoas foram mortas ou ficaram desaparecidas, além de causar danos ambientais significativos ao Rio Paraopeba e áreas adjacentes.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-01/barragem-da-vale-rompe-em-brumadinho-mg. Acesso em: 18 jan. 2024.
Considerando o contexto fático do desastre ocorrido na Cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, sob perspectiva das regras e princípios do Direito Público, proponho como objeto de estudo a problemática sobre as possibilidades e limites da responsabilização civil do Estado, afinal, o Estado pode ser obrigado a reparar os danos juntamente com a Vale. Pode a Vale utilizar como tese de defesa para isentar de eventual responsabilidade o prévio licenciamento, existência de laudo atestando a segurança da barragem ou por eventual fato da natureza?
A Vale (até 2007 Companhia Vale do Rio Doce – CVRD), responsável pelo empreendimento, há menos de dois meses antes de romper a barragem, obteve uma licença ambiental do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) que autorizou a retirada de material na barragem de rejeitos. Sabe-se que para a exploração de recursos minerais a legislação exige o licenciamento ambiental e autorização.
Ademais, a Constituição Federal consagrou em seu artigo 225 o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, apontando-o como um bem de uso comum da população e essencial à sadia qualidade de vida, imponto ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Neste contexto, sabe-se que competência para fiscalizar a segurança das barragens de mineração é da Agência
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