MAPA – GAMB – DIREITO AMBIENTAL – 52_2024

Faça a leitura dos fragmentos textuais abaixo e do caso hipotético apresentado: O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente e representa um procedimento administrativo, decorrente do poder de polícia ambiental. Na sequência, analise o caso concreto:
 
Montar um frigorífico é um dos negócios mais promissores e rentáveis do momento. A alta demanda por carnes tem feito com que muitos empreendedores montem frigoríficos menores para atenderem a um público específico. Além da grande procura por carnes no mercado interno, os clientes no exterior têm procurado por carnes brasileiras, o que favorece a abertura de frigoríficos maiores. Entretanto, como todo negócio, são necessários alguns cuidados essenciais. A regulamentação do frigorífico é indispensável para que a empresa comece a funcionar. Para isso, o empreendedor deve adequar sua estrutura de acordo com as exigências dos órgãos competentes, responsáveis pela inspeção, que pode ser de vários tipos.
Disponível em: https://www.comomontar.com.br/seu-negocio/o-que-voce-precisa-saber-para-montar-um-frigorifico. Acesso em: 11 de jun. 2022.

O Estado do Paraná, após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a empresa (sociedade empresaria) “GM” com finalidade realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos.
Porém, durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresarial GM descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental.
Assim, o município (Novo Horizonte), onde o empreendimento está́ instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, lavrou auto de infração em desfavor do frigorífico e abatedouro de bovinos. Neste sentido, considerando a atuação do profissional em Gestão Ambiental na análise da situação concreta, e exercitando sua futura prática profissional voltada a redação de pareceres e notações técnicas convergentes com os preceitos do Direito Ambiental, redija um texto dissertativo explicando em no máximo 25 linhas o que se pede a seguir:

1. Qual a finalidade do licenciamento ambiental? Explique com base na legislação. 
   ​2. A conduta do município está correta? É competência do município agir neste caso? Explique e fundamente sua resposta na legislação. 

​Observações:

• Esta atividade deve ser realizada de forma individual, por aluno(a).
• Baixe o arquivo de word disponível no Material da disciplina, o qual é denominado “Formulário Padrão para realizar a atividade MAPA da disciplina de DIREITO AMBIENTAL”. Salve esse arquivo em seu computador e desenvolva sua atividade neste formulário. Sua atividade deverá ser obrigatoriamente, organizada nesse formulário.
  ​- Todas as fontes utilizadas para a elaboração de suas respostas devem ser devidamente referenciadas. Siga as regras das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 10520 para apresentação das citações no texto, e NBR 6023 para a apresentação das referências (fontes consultadas para realizar a atividade). Lembre-se que a cópia de trechos, textos e imagens disponíveis na internet, em livros, no material didático ou em outras fontes é considerada cópia indevida, caso não tenha a devida referência.
• Após finalizar a sua atividade de acordo com as solicitações apresentadas, fazer a postagem da atividade MAPA, enviando o anexo no Studeo. Se necessário passar o arquivo para o formato PDF (caso ultrapasse 80 MB), bem como verificar se trata-se do arquivo correto e se o arquivo não está corrompido antes de finalizar a atividade no