Você sabia que o direito à vida é uma premissa necessária reconhecida em muitas constituições e declarações de direitos em torno do mundo? Esse direito prevê que todas as pessoas têm o direito intransferível de viver e ninguém deve ser proibido inesperadamente da vida.

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Você sabia que o direito à vida é uma premissa necessária reconhecida em muitas constituições e declarações de direitos em torno do mundo? Esse direito prevê que todas as pessoas têm o direito intransferível de viver e ninguém deve ser proibido inesperadamente da vida. Este princípio, do direito à vida, se faz presente em documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. A Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, rege todo o ordenamento jurídico brasileiro e se caracteriza por ser democrática e liberal – no sentido de garantir direitos aos cidadãos. É considerada por muitos especialistas como uma peça fundamental para a consolidação do Estado democrático de direito no país, bem como da noção de cidadania, ainda tão frágil para a população brasileira. A Constituição elenca algumas proibições de penas voltadas à pessoa que se encontra sob tutela do Estado (preso). Nesse sentido, com o intuito de garantir a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, há previsão constitucional de que não existirão no Brasil penas dos seguintes tipos: de morte, com exceção nos casos de guerra declarada; perpétua; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis. Além disso, vale destacar que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 que foi ratificado pelo Brasil em 1992, centrado na dignidade da pessoa humana, é um mecanismo jurídico que tem, como um de seus principais objetivos, fazer com que os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos tornem-se leis vinculantes por meio da sua incorporação como direitos fundamentais. Temos, ainda, a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210 de 1984), que foi recepcionada pela Constituição Federal e que apresenta as regras para tratamento dos presos cumprimento da pena, condições de clausura, do trabalho e da remição dos presos.

Você pode consultar a Lei de Execução Penal através do seguinte link: Leia a reportagem abaixo:

Comida estragada e falta de remédios: presos em cadeia do litoral de SP fazem carta coletiva com ‘pedido de socorro’ ‘Não temos força para combater essa opressão sem ajuda de um órgão competente’, afirmam presos do CDP de Caraguatatuba “Pelo amor de Deus, direitos humanos, inclinem seus ouvidos a esse grito de desespero”. Com essas palavras, presos do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Caraguatatuba, no litoral de São Paulo, escreveram uma carta coletiva na qual relatam estar sob “condições desumanas” no cárcere. Tendo a falta de acesso à alimentação e à saúde como denúncias centrais, a carta a que o Brasil de Fato teve acesso explica que diversas vezes os presos tentaram fazer “uma paralisação pacífica para obter um diálogo com essa diretoria”. Se referem ao diretor da unidade, Alan Carlos Scarabel de Souza, e sua equipe. Sem sucesso, os homens presos se reuniram para redigir a “reclamação, com um diálogo inteligente”. “Não temos força para combater essa opressão sem a ajuda de um órgão competente”, atesta a carta, que pede a visita de entidades de fiscalização e defesa dos direitos humanos. Superlotada, a unidade de Caraguatatuba tem 847 vagas para 934 presos. O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade. Sob a perspectiva do DIREITO À VIDA, no qual contempla-se a dignidade da pessoa humana, responda às seguintes perguntas:

1. Qual diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais?

2. Qual a extensão dos Direitos Fundamentais às pessoas que se encontram sob tutela do Estado (presas)?

3. Como ocorreu o processo de constitucionalização dos Direitos Humanos no Brasil, notadamente na Constituição Federal de 1988?

4. Quais os direitos básicos das pessoas que se encontram sob tutela do Estado (presos)? Para essa resposta, utilize as disposições da Lei de Execução Penal.

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