ATIVIDADE 1 – SEP – TÓPICOS ESPECIAIS EM SEGURANÇA PÚBLICA – 54/2023

A segurança pública é um direito fundamental estabelecido pela Constituição Federal, tratada expressamente como um “dever do Estado” e um “direito de todos”. Ressalta-se, entretanto, que ao mesmo tempo em que se garante um direito, impõe-se a todos uma “responsabilidade”, a de preservar a segurança pública. Diante disso, você saberia dizer quais são os órgãos previstos pela Constituição Federal com o objetivo de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”? Esta estruturação está prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo, inclusive, as atribuições gerais de cada órgão. Seu parágrafo 8º faz referência à possibilidade de os municípios criarem as guardas municipais, “destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações”.
Assim, uma vez identificada a estrutura dos órgãos de segurança pública, vale ressaltar que as suas atividades podem ser divididas em dois ramos: a de polícia administrativa e a de polícia judiciária. No Brasil, esta divisão dá fundamento ao que se chama de ciclo incompleto da atividade policial. Isto posto, abrem-se várias vertentes a discussões importantes para que possamos debater sobre a taxatividade desse rol e a eficácia do modelo dualista de atividade policial. Sugere-se a leitura do artigo “Ciclo incompleto da atividade policial – herança do século XIX”, março de 2022, de Luiz Eduardo Soares e Roberto José da Silva, disponível em: https://iree.org.br/wp-content/uploads/2022/03/Artigos-CICLO-INCOMPLETO-DA-ATIVIDADE-POLICIAL.pdf. A análise mais aprofundada destas e outras características que envolvem a segurança pública nos permite desenvolver a capacidade crítica de avaliar a efetividade deste modelo.

Elaborado pelo professor, 2023.
 

A partir do que foi apresentado para a sua atividade, você deverá responder as seguintes indagações:
a) Levando-se em consideração o rol de órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da CP, apresente as atribuições de cada um deles.
b) Tendo por base o art. 144 da CF, pode-se afirmar que as guardas municipais são consideradas órgãos de segurança pública?
c) O que diferencia a polícia administrativa da polícia judiciária? Em qual delas a polícia federal se enquadra?
d) No que consiste o ciclo incompleto de atividade policial?