ATIVIDADE 1 – CCONT – CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – 53_2024

Olá, acadêmico(a)! A atividade proposta corresponde à Atividade de Estudo 1 da disciplina de Contabilidade e Planejamento e Tributário.

​Há mais de trinta anos que se discute a necessidade de uma reforma tributária no nosso país e, em 2023, por meio da Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/2023) foi dado o passo inicial para a concretização de uma grande mudança no Sistema Tributário Nacional.

Com a justificativa de simplificar a tributação nacional, a EC 132/2024 institui o Imposto Sobre valor Agregado (IVA), atualmente vigente em mais de 170 países, à exemplo do Canadá, Hungria, Dinamarca e Suécia.

A EC 132/2024, também alterou o art. 156-A da Constituição Federal de 1988 (CF), delegando à Lei Complementar instituir Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deverá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviço (ISS). A mesma Emenda também incluiu o inciso V ao art. 195 da CF, tratando sobre a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que deverá substituir as atuais Contribuições do PIS e da COFINS.

Sobre esses dois novos tributos, analise o art. 149-B da Constituição Federal, e comente:​ Quais regras serão comuns ao IBS e à CBS?