A segurança é um direito estabelecido na Constituição Federal, com status de direito fundamental, diante da sua essencialidade para a formação de uma

MAPA – SPRIV – SEGURANÇA PESSOAL E EXECUTIVA – 52/2023

Olá, acadêmico(a)!
O objetivo desta atividade MAPA é que você possa imergir nos estudos sobre Segurança Pessoal e Executiva!

A segurança é um direito estabelecido na Constituição Federal, com status de direito fundamental, diante da sua essencialidade para a formação de uma sociedade justa e que permita o livre exercício de prerrogativas e a realização de relações jurídicas coesas.  Contudo, por vezes, o Estado é falho ao não realizar e garantir os meios necessários para a promoção desse direito, permitindo o surgimento de instituições privadas que almejam a materialização do direito à segurança.
Assim, com o surgimento de organizações com personalidade jurídica de direito privado para realizar atos para promover o direito à segurança pública, indaga-se: essa atividade, na esfera privada, é lícita e está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio?
A atividade de segurança privada surge no Brasil, na década de 60, subsidiando as ações estatais na promoção da segurança. A primeira legislação brasileira a versar diretamente sobre essa temática surgiu em 1969, por meio do Decreto Lei nº 1.034/69, como forma que contribuir para a atividade estatal na promoção do direito a segurança, permitindo a defesa dos interesses e necessidades de um indivíduo.
Com enfoque diferente do Estado, que visa a defesa dos interesses e necessidades da coletividade, mantendo a ordem e a estabilidade social, as instituições que promovem a segurança privada visa a defesa dos interesses pessoas da pessoa contratante, impedindo que seus interesses, integridade física e patrimônio sejam violados.
Atualmente, embora tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para unificar e dispor sobre a atividade de segurança privada, há leis que versam sobre esse serviço, regulamentando e organizando a estrutura das prestadoras de serviços, com escopo de permitir o desenvolvimento de atos legais e adequados.  Uma das normatizações que versam sobre a segurança privada é a Portaria nº 3.233/2012, expedida pela Polícia Federal.
Assim, verifica-se que a atividade de Segurança Privada não viola o ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, está em conformidade com este, possibilitando a viabilidade e o exercício do direito à segurança e fomentando atos para a manutenção da ordem pública, corroborando de forma objetiva e proveitosa, os atos de segurança.
Cabe ressaltar que a atividade de Segurança Provada possui muitas particularidades e atribuições. Assim, sugiro que, para melhor fixação do conteúdo e melhoria do processo de ensino aprendizagem, você realize uma pesquisa complementar sobre a Segurança Privada, buscando a compreensão dessa atividade e a analise crítica de suas atribuições.
Após realizar a pesquisa sobre os objetivos primordiais, princípios norteadores da Atividade de Segurança Privada, verifica-se que essa é essencial para a promoção de direitos fundamentais, auxiliando o Estado na defesa do indivíduo e, consequentemente, na manutenção da ordem pública. Nessa perspectiva, poderia a atividade de segurança privada suprimir a atuação do Estado no desenvolvimento de atos de segurança? Essa atividade de segurança, extinguiria os órgãos policiais? Esse serviço de segurança, com novas metodologias, seria acessível a todos da coletividade?
Feito essas indagações, verifica-se que a atividade de segurança privada não visa suprimir a atuação do Estado na promoção do direito à segurança pública, sendo apenas coadjuvante nas ações de segurança. Ademais, cumpre destacar que o serviço de segurança privada, como a própria nomenclatura define, é um serviço particular, que necessita de uma contraprestação monetária para ser realizado, o que impediria e impede que grande parte da população usufrua dessa prerrogativa.
Com isso, não há que se falar que a atuação dos agentes de segurança pública extinguiria os atos e a atuação dos agentes de segurança pública, visto que estes possuem atribuição constitucional para a atuação da manutenção da ordem, visando o bem de toda a coletividade, enquanto que os primeiros objetivam a defesa dos interesses e necessidades dos indivíduos, sem uma análise específica dos interesses da coletividade.
A atividade de segurança privada, assim, não objetiva a retirada de atribuições do Estado, no que tange a promoção do direito à segurança pública e manutenção da ordem, visto que tem por finalidade a cooperação e integração entre vários atores sociais para a materialização do direito à segurança, evitando lesões, ameaças de lesões e prejuízos aos indivíduos contratante e aos seus patrimônios.
Para tanto, a atividade de segurança privada é classificada em Vigilância patrimonial, Transporte de valores, Escolta armada, Segurança pessoal e Curso de formação. Com atribuições específicas na atuação e defesa dos interesses e anseios dos indivíduos, todas essas áreas da segurança privada visa o bem-estar do indivíduo e a defesa de seus direitos, impedindo violações e prejuízos a estes.
Como visto, a atividade de Segurança Privada, por ser exercida de diversas formas, sendo a segurança executiva e pessoal uma delas. Essa subárea da segurança privada tem por finalidade primordial a defesa e proteção do indivíduo que realiza a contratação desse serviço, evitando assédios, lesões e violações à integridade físicas desses.

Nesse sentido, sobre a Segurança Pessoal e Executiva e a gestão dessa atividade, responda as seguintes indagações:
a) Como é dividido o efetivo/equipe a ser empenhado nesta atividade? Discorra sobre cada uma delas.
b) O que é um plano de segurança e quais ações devem ser realizados para a melhoria desse instrumento?
c) Quais são os pontos de destaque que devem ser observados em um plano de segurança? Fundamente cada item.
d) Apresente, de forma fundamentada, quais são as duas fases práticas correlacionadas com a execução do plano de segurança.




​ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:
 
Realize uma Leitura cuidadosa do Livro da Disciplina;
Assista ao Vídeo de Orientações gravado pela professora;
Realize pesquisas complementares sobre o caso apresentado no corpo dessa atividade;
Realize pesquisas complementares sobre a aplicabilidade a segurança pessoal e executiva e sua aplicabilidade na realidade social;
Ao realizar pesquisas, não faça cópia fiel e insira as devidas referências;
Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão que está disponível para download no Material da Disciplina;
Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.