MAPA – BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA TRIBUTAÇÃO – 51/2024

Etapa 01: Contextualizando  Para contextualizar, leia o artigo “Por que o mundo tributário é tão complexo?”, de Bruna Kanning:
O sistema tributário nacional é composto de diversas normas (regras), cuja principal finalidade é regulamentar a cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações acessórias. Todos os entes da federação (União, Estados e Municípios) podem disciplinar o pagamento e apuração dos tributos administrados por eles, sempre observando os limites constitucionais.
 
Podemos dizer, em resumo, que a complexidade do mundo tributários ocorre por três fatores: normas de difícil compreensão para apuração do tributo (especialmente quando falamos do ICMS), infinidade de regras para o cumprimento de obrigações acessórias e mudança recorrentes na tributação (seja por alteração da legislação, seja por mudança nos entendimentos jurídicos).
 
As normas tributárias que regulamentam o sistema tributário nacional são emanadas por todos os entes da federação, ou seja, União, Estados e Municípios podem, dentro dos seus limites constitucionais, determinar como será cobrado o tributo administrado por eles.
 
Os tributos federais, em suma, são uniformes em todos os estados da federação, logo,