MAPA – GPUB – CONTABILIDADE PÚBLICA – 54/2023

O modelo de orçamento brasileiro é definido pela Constituição Federal de 1988 do Brasil. Dessa forma, fazem parte da composição do orçamento público a elaboração e a execução de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o § 1º do Art. 1º apresenta a seguinte redação:

“§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar” (BRASIL, 2000).

 A LRF busca reforçar o papel das atividades de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre essas atividades e as de execução do gasto público. Já a transparência será alcançada por meio do conhecimento e da participação da sociedade, assim como a publicidade, que deve ser realizada a respeito de todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Diversos mecanismos instituídos pela LRF para esse fim, dentre eles:
 

• A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e do orçamento.
• A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
• A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e com ampla divulgação.

Fonte:​ CAVASSANI, B. F. Contabilidade Pública. Maringá: UniCesumar, 2020.
 
Então, estudante de Gestão Pública e futuro Gestor Público, você precisa entender bem sobre esse assunto. Vamos lá?!
 
A contabilidade gera informações para o processo de planejamento antecipado e para a tomada de decisão dos Gestores Públicos?
Para você ter conhecimento e para responder a este questionamento, convido a realizar uma atividade experimental e imersiva, onde você possa ser ator de uma transformação para a sociedade participando ativamente no processo de tomada de decisão.

Hoje, em seu Município, enquanto cidadão e estudante em gestão pública, você poderia participar ativamente no orçamento participativo, mas você sabe como? Veja o vídeo a seguir sobre o Orçamento Participativo: