POLÍTICAS SOCIAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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A redemocratização no Brasil, na década de 1980, resultou na abertura política do país. Esse período foi
caracterizado por diversos movimentos promovidos por diferentes grupos de pressão, que exerceram
influência direta na construção da Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”. Essa
denominação reflete a ampliação das garantias de direitos fundamentais e o maior acesso dos brasileiros às políticas públicas.
Conforme exposto no material didático da disciplina, a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente é um dos desdobramentos dos avanços desenvolvidos a partir da Constituição,
mais precisamente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Silva e Fonseca, 2024).
SILVA, Fabiana Aparecida da; FONSECA, Tatiana Maria Araújo da. Políticas Sociais da Criança e do
Adolescente. Florianópolis: Arqué, 2024.
Tendo em vista que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devem estar
presentes em todos os municípios brasileiros e que conhecer e divulgar informações sobre sua existência,
organização e funcionamento pode contribuir tanto ao trabalho de conselheiros tutelares quanto à
percepção sobre direitos de crianças e adolescentes pela população em geral,

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