ATIVIDADE 1 – DIREITO CIVIL,AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – 51/2025

Dentre os contrários agrários, o que possuí maior regulamentação e uso é o contrato de
arrendamento entre os atores no campo. Sua regulamentação, surge com o Estatuto da
Terra e regulamento (Decreto n° 59.566/66), visando conferir maior estabilidade as
relações no espaço rural, em uma época que ocorriam diversos conflitos no campo, aliada
as revoluções nacionais (Entrada dos Militares no Poder) e as imposições internacionais
para fins de regularização fundiária (Conferência de Punta Del Este). A legislação
aplicada ao contrato de arrendamento hoje, é a mesma que fora confeccionada em 1966,
o que culmina em algumas dificuldades interpretativas em razão da linguagem, relações,
forma de desenvolver as atividades e a configuração dos agricultores e suas famílias.

Ainda, cumpre salientar que tanto o Estatuto da Terra como Regulamento (Decreto),
possuem artigos onde se permitia na época, a rejeição pelo Presidente (VETO), de uma
lei, não só pela integralidade do artigo, mas sim, a(s) palavra(s) existente do texto, o que
ocasionava em alteração radical no sentido do dispositivo legal confeccionado pelo
Legislativo (Congresso Nacional). As complicações não só com a linguagem da época,
mas a forma como foi constituído o Estatuto da Terra e Regulamento, impõe uma análise
mais aprofundada, buscando em outras ciências além da jurídica, como por ex: Português,
Literatura, História, Geografia, Antropologia, Sociologia etc., suporte necessário para
uma adequada interpretação. (Elaborado pelo professor, 2025) Em um breve texto
dissertativo com até 15 linhas, responda;

a) O que significa a expressão chefe de família para o Estatuto da Terra (§1 do art. 25 do
Estatuto da Terra.)
b) Apresente o conceito de borós, descrito no inciso V do art. 93 do Estatuto da Terra.
c) Qual o conceito de benfeitorias e a diferença entre benfeitorias: úteis, necessárias e
voluptuária.