MAPA – GCOM – LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL – 54_2024

QUESTÃO 1

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AS EMPRESAS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA CONSUMERISTA

 
PROBLEMATIZAÇÃO:
A responsabilidade civil é um conceito do direito que se refere à obrigação de uma pessoa, física ou jurídica, de reparar os danos causados a outra, seja por ação ou omissão. Ela visa proteger o patrimônio e os direitos de indivíduos, responsabilizando aquele que causou prejuízos ou ofensas, normalmente, a reparação ocorre por meio de indenizações financeiras, mas pode incluir outras formas de compensação.
Dentro do nosso ordenamento jurídico, existem dois tipos principais de responsabilidade civil: (a) Responsabilidade civil subjetiva, a qual, baseia-se na existência de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), e, (b) Responsabilidade civil objetiva, na qual independe da culpa do agente, bastando que se prove o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido.
 
SIGNIFICAÇÃO:
Quando falamos de responsabilização das empresas, impossível não tratar daquelas responsabilizações advindas das relações de consumo.
Como sabemos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um importante normativo brasileiro, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na qual estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores, além de regulamentar as relações de consumo no Brasil. O CDC é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de proteção ao consumidor.
Assim, conhecer estes institutos é de suma importância, seja na esfera pessoal, pois todos nós somos consumidores, ou na esfera profissional, visto que poderemos estar atuando em organizações empresariais que serão consideradas fornecedoras de acordo com a concepção do CDC.  
 
EXPERIMENTAÇÃO:
Em 15 de março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, fez um discurso histórico ao Congresso que é considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores. Durante esse discurso, Kennedy estabeleceu quatro direitos fundamentais dos consumidores, que se tornaram conhecidos como a “Carta dos Direitos do Consumidor”, esses direitos são os pilares do movimento de defesa do consumidor em todo o mundo.
 
Nota-se que a preocupação em salvaguardar os direitos dos consumidores é antiga, assim, conhecer as peculiaridades deste ramo do Direito é de suma importância para a nossa relação pessoal e profissional.
 

Defesa do consumidor: responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço. Acesso em: 04 set 2024. Disponível em: https: https://www.migalhas.com.br/depeso/120332/defesa-do-consumidor–responsabilidade-do-fornecedor-por-vicio-e-por-defeito-do-produto-ou-servico
 
RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC. Acesso em: 04 set 2024. Disponível em: https: https://www.univates.br/media/graduacao/direito/RESPONSABILIDADE_CIVIL_NO_CDC.pdf

CONCEITUALIZAÇÃO:
O nosso livro didático, as aulas, bem como os materiais extras, poderão te auxiliar na realização dessa atividade.
 
AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA
Conforme apresentado em nosso livro didático, a responsabilidade da empresa se estende aos produtos, serviços ou instalações que ela oferece. Dessa forma, surge a sua responsabilidade perante os consumidores, os quais são amparados por um tratamento jurídico e principiológico diferenciado.

De forma direta ou indireta, como falado anteriormente, todos nós somos consumidores, assim, para a resolução da presente atividade nos colocaremos nas vestes de um consumidor que adquiriu um produto impróprio para consumo. Para tanto, analise o caso hipotético:  

João Paulo, aluno da Unicesumar, adquiriu um computador para usar no seu dia a dia de estudos, junto a Empresa PC Bom, todavia, após uma semana de uso, sem qualquer motivo aparente o aparelho parou de funcionar. Com o problema surgido no aparelho, João Paulo vai até a empresa solicitando que lhe seja prestada a assistência técnica no dispositivo, porém, a Empresa se nega a realizar qualquer tipo de atendimento, dizendo que o computador vendido não possui qualquer tipo de garantia.
 
De acordo com o caso hipotético relatado e os conceitos adquiridos, responda:
 
Questão 1: Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), João Paulo pode ser considerado um consumidor vulnerável? Justifique sua resposta considerando os direitos assegurados aos consumidores.
Questão 2: A empresa PC Bom alega que o computador vendido a João Paulo não possui garantia. Essa postura é compatível com o disposto no CDC sobre a responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito no produto? Explique como o CDC regulamenta a obrigatoriedade de garantia e o que isso implica neste caso.
Questão 3: Qual tipo de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, se aplica ao caso de João Paulo? Explique sua resposta.
Questão 4: Considerando os princípios fundamentais das relações de consumo, como o princípio da boa-fé objetiva, avalie se a recusa da PC Bom em prestar assistência técnica pode ser considerada uma prática abusiva. Em sua resposta, mencione qual seria o tratamento adequado da empresa segundo a legislação.